POSEI - Direitos Individuais

04/03/2022
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Portaria nº 12/2022 de 15 de fevereiro de 2022 que procede à terceira alteração e à republicação da Portaria n.º 17/2021, de 5 de março. (Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores.).

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